DECRETO N° 22496 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002

Estabelece competência da Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária para o controle da qualidade do ar em ambientes fechados climatizados e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante do processo administrativo n.º 10/000.074/2002,

Considerando a necessidade de implementar as ações de vigilância sanitária previstas pela legislação vigente para o controle da qualidade do ar em ambientes fechados climatizados;

Considerando as ações empreendidas pela Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária quanto a agravos à saúde de pessoas provocados pela má qualidade das instalações das habitações e a necessidade de torná-las plenas no que se refere à higiene habitacional integralizada;

Considerando a vigência da Portaria n.º 3.523/GM, de 28 de agosto de 1998; da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, e da Lei n.º 3.391, de 10 de maio de 2002, que autoriza o Poder Executivo a criar o Plano de Controle de Qualidade do Ar;

DECRETA

Art. 1.º Fica incumbida a Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária, no âmbito de suas competências, de fiscalizar a fiel observância da legislação vigente de controle de qualidade do ar em ambientes interiores climatizados, utilizando todos os instrumentos legais disponíveis e promovendo suas ações mediante a interdisciplinaridade profissional, respeitadas as competências legais baixadas por cada órgão fiscalizador do exercício profissional.

Art. 2.º Fica autorizada a Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária a instituir convênios com órgãos públicos da Administração Direta e Indireta, Autárquica ou Fundacional, das esferas federal, estadual e municipal, bem como com instituições públicas de ensino superior, tendo em vista o desenvolvimento das ações abrangidas pelo presente Decreto.

Art. 3.º Ficam definidos como objeto da fiscalização sanitária todos os ambientes climatizados em prédios públicos e espaços privados de uso coletivo que, pela natureza de suas atividades e pelos sistemas ou equipamentos utilizados, sejam capazes de provocar agravos à saúde de seus ocupantes.

§ 1.º Para os efeitos deste Decreto, entendem-se como prédios públicos os imóveis onde estejam instalados órgãos federais, estaduais e/ou municipais, de qualquer poder federativo, localizados neste Município.

§2.º Para os efeitos deste Decreto, entendem-se como espaços privados de uso coletivo:

I — salas de cinema;

II — teatros;

III — bares e restaurantes;

IV — auditórios;

V — bibliotecas;

VI — shopping centers;

VII — lojas comerciais; e

VIII — outros.

Art. 4.º Serão verificados, entre outros, os seguintes parâmetros necessários à boa qualidade do ar interior nos ambientes sob climatização:

I — manutenção do estado de integridade e eficiência de todos os componentes dos sistemas de climatização;

II — verificação visual do estado de limpeza dos componentes do sistema, com remoção de eventuais sujidades por métodos físicos;

III — utilização, na limpeza dos componentes, somente de produtos biodegradáveis;

IV — preservação da captação do ar externo livre de possíveis fontes de poluição;

V — garantia de adequada renovação de ar nos ambientes.

Parágrafo único. Ficam excluídos os ambientes climatizados que estão sob exigência de normas técnicas específicas regulamentadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, tais como os que atendem a processos produtivos, as instalações hospitalares e outros, sem prejuízo do disposto deste Decreto.

Art. 5.º Para efeito das infrações cometidas por inobservância às normas estabelecidas pela legislação federal pertinente, aplicar-se-ão as cominações previstas na Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo de outras penalidades impostas por legislação específica.

Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2002 – 438º ano da Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

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